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IN DRP - RS 51/06 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 51 de 30.06.2006

DOE-RS: 03.07.2006

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

Título I:

1. Com fundamenta no Conv. ICMS 114/04 (DOU 15/12/04), no Capítulo XVI do Título I:

a) a alínea " h" do subitem 3.8.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"h) deverá ser preenchido conforme tabela a seguir:

SituaçãoConteúdo do Campo
Pagamento de substituição efetuada pelo destinatário, quando não efetuada ou efetuada a menor pelo substituto1
Antecipação tributária efetuada pelo destinatário apenas com complementação do diferencial de alíquota2
Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor Agregado), efetuada pelo destinatário sem encerrar a fase de tributação3
Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor Agregado), efetuada pelo destinatário encerrando a fase de tributação4
Substituição tributária interna motivada por regime especial de tributação5
ICMS pago na importação6
Substituição tributária informada pelo substituto ou pelo substituído que não incorra em nenhuma das situações anterioresBranco"

b) a alínea "a" do subitem 3.16.1 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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