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IN DRP - RS 49/06 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 49 de 29.06.2006

DOE-RS: 03.07.2006

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo V do Título IV, é dada nova redação ao item 1.1, mantida a redação do subitem 1.1.1, à alínea "a" do item 2.1, aos itens 2.2 e 2.3, ao subitem 4.1.1, às alíneas "a" e "b" do item 5.1 e às alíneas "b" e "c" do item 5.2, fica acrescentado o subitem 5.3.1 e fica revigorada a Seção 7.0, conforme segue:

"1.1 - A "Certidão de Situação Fiscal" (Anexos M-2, M-14 ou M-15) constitui-se em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos lançados ou inscritos como Dívida Ativa e de débitos de IPVA vencidos e não lançados e de que o contribuinte está ou não omisso quanto à entrega de GIA, GIS ou GI."

"a) pelo contribuinte ou pelo responsável pela sua escrita fiscal, utilizando a opção "Público em Geral", ou utilizando a opção "Contribuintes", caso em que o responsável pela sua escrita fiscal deverá estar previamente autorizado pelo contribuinte."

"2.2 - Para requerer a certidão utilizando a opção "Contribuintes", o contribuinte ou, desde que autorizado (Anexo Z-5), o responsável pela sua escrita fiscal, deverá possuir habilitação/senha para a utilização dos serviços disponibilizados na opção "Auto-Atendimento" do endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda, obtida mediante apresentação da célula de identidade e do cartão CPF, na repartição fazendária a que estiver vinculado o estabelecimento.

2.3 - Na hipótese de a emissão da "Certidão de Situação Fiscal" decorrer de decisão judicial, a solicitação será, obrigatoriamente, feita na repartição fazendária a que estiver vinculado o estabelecimento, por meio de requerimento (Anexo ( continua ... )

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