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Port. Sec. Faz. - MA 348/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 348 de 08.06.2006

DOE-MA: 29.06.2006

(Aprova a Planilha de Conferência de Mercadorias.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a Planilha de Conferência de Mercadorias, anexo, que será utilizado pelos Postos Fiscais e Unidades Móveis de Fiscalização, quando da realização de Fiscalização de mercadorias em trânsito ou em Estabelecimentos inscritos ou não no CAD-ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 08 de junho de 2006.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO

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