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Port. Sec. Faz. - MA 347/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 347 de 08.06.2006

DOE-MA: 29.06.2006

(Aprova o Relatório Consolidado das equipes de fiscalização móvel.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Relatório Consolidado das equipes de fiscalização móvel, anexo, que será utilizado pelas Volantes Fiscais, Unidades de Fiscalização Avançadas e outras equipes de fiscalização eventuais (Eventos, Feiras, Exposições, etc) quando da realização de Fiscalização de mercadorias em trânsito ou em Estabelecimentos inscritos ou não no CAD-ICMS.

Parágrafo único. O Relatório que trata esta Portaria será preenchido em 2 vias, com os seguintes destinos

1. a 1ª. via será remetida pelo Supervisor da Volante Fiscal à Área de gestão da fiscalização de mercadorias em trânsito.

2. a 2ª. via será arquivada para controle do Gestor da unidade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 08 de junho de 2006.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO

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