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Port. Sec. Faz. - MA 346/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 346 de 08.06.2006

DOE-MA: 29.06.2006

(Aprova o Requerimento para emissão de Notas Fiscais Avulsas.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Requerimento para emissão de Notas Fiscais Avulsas, anexo, que será utilizado pelos Postos Fiscais e Unidades Móveis de Fiscalização, por solicitação do contribuinte, para transporte de mercadorias ou bens de sua propriedade.

Parágrafo único. O Requerimento que trata esta Portaria será preenchido em 2 vias, com os seguintes destinos:

1. a 1ª. Via será remetida pelo Gestor da Unidade emissora à área de gestão da fiscalização de mercadorias em trânsito.

2. a 2ª. Via será arquivada na unidade emitente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 08 de junho de 2006.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO

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