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Port. Sec. Faz. - MA 345/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 345 de 08.06.2006

DOE-MA: 29.06.2006

(Aprova o novo modelo de Ordem de Serviço - OS.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o novo modelo de Ordem de Serviço - OS, anexo, que será utilizada pela área de fiscalização de mercadorias em trânsito, quando da realização de diligências fiscais, de fiscalização e, ainda, designar servidores do fisco para exercício de suas funções em outras unidades fiscais distintas daquela na qual é lotado, a critério dos gestores-chefes da área de fiscalização de mercadorias em trânsito.

Parágrafo único. A OS será preenchido em 3 vias, com os seguintes destinos:

1. a 1ª. via será arquivada na área de gestão da fiscalização de mercadorias em trânsito

2. a 2ª. via será entregue ao(s) servidores do fisco designados para a realização da(s) ação fiscal contribuinte ou responsável pelo estabelecimento.

3. a 3ª. via ficará arquivada na unidade de destino no qual o servidor do fisco prestará os seus serviços.

Art. 2º As Ordens de Serviço de que trata esta Portaria deverá está disponibilizada na página da SEFAZ para confirmação do contribuinte, exceto nas situações sigilosas ou de conteúdo reservado, deverão conter as atividades a serem desenvolvidas, período e local.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 08 de junho de 2006.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO

Veja a <b>( continua ... )</b></tr></tr></tr>			</blockquote>
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