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Port. Sec. Faz. - MA 338/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 338 de 08.06.2006

DOE-MA: 29.06.2006

(Aprova o Manual de Fiscalização e de Procedimentos da Área de Mercadorias em Trânsito.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

CONSIDERANDO a consecução dos objetivos traçados no Plano Estratégico 2003/2006, como parte do Programa de Modernização da Administração Tributária.

CONSIDERANDO a abordagem tratada no trabalho sobre gestão do conhecimento, onde foram determinadas as competências necessárias para o desempenho das ações fiscais realizadas por esta Secretaria de Fazenda.

CONSIDERANDO a necessidade de facilitar a uniformização e a orientação dos procedimentos realizados na fiscalização de mercadorias em trânsito pelo Estado do Maranhão.

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Fiscalização e de Procedimentos da Área de Mercadorias em Trânsito, anexo, para ser utilizado pela fiscalização estadual, nos casos previstos na Legislação Tributária Estadual.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luis 08 de junho de 2006.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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