Com. SAIF - MG 13/06 - Com. - Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 13 de 03.07.2006

DOE-MG: 04.07.2006

Obs.: Rep. DOE de 07.07.2006

(Divulga as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento em Julho/2006.)

A Diretora da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Julho/2006.

Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - Superintendência de Arrecadação Receita e Informações Fiscais Estadual

Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS

TABELAS PARA CALCULO DO ICMS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM JULHO DE 2006

Tabela de Multas e Juros Moratórios

( continua ... ) Ano Mês do venc Multa Juros (%) Ano Mês do venc Multa Juros (%) 2.001 Jan 12% 94,91 2.004 Jan 12% 39,987400 Fev 12%

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