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Dec. Est. AP 1.798/06 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.798 de 12.06.2006

DOE-AP: 12.06.2006

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de pilhas e baterias usadas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral 2006/22237 - SRE, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10 c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 27 de 1º de abril de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada.

Parágrafo único. Fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 58 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 c/c o art. 58 do Decreto nº 2269/98, em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste decreto.

Art. 2º Em relação às operações descritas no art. 1º, os contribuintes do ICMS deverão:

I - emitir, diariamente, nota fiscal para documentar o recebimento de pilhas e baterias, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais - Decreto nº 1798/06 (Convênio ICMS 27/05)";

II - emitir nota fiscal para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores ou a terceiros repassadores, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Decreto nº 1798/06 (Convênio ICMS 27/05)".

Art. 3º Ficam convalidados os procedimentos adotados desde 1º de maio de 2005, pelos contribuintes inscritos no Estado do Amapá.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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