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Dec. Est. AP 1.799/06 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.799 de 12.06.2006

DOE-AP: 12.06.2006

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS relativo à importação e saídas internas de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias do Estado.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral 2006/22237-SRE, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10 c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 28, de 1º de abril de 2005 e Convênio ICMS 03, de 24 de março de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido isenção do ICMS incidente nas operações de importação e saídas internas de bens relacionados no Anexo Único deste Decreto destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em portos localizados no território do Estado do Amapá, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias.

§ 1º O benefício previsto neste ( continua ... )

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