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Dec. Mun. Vitória/ES 12.882/06 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 12.882 de 30.06.2006

DOM-Vitória: 01.07.2006

Regulamenta as normas relativas ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, instituído pela Lei 3.571, de 24 de janeiro de 1989.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 3.571, de 24 de janeiro de 1989, com as alterações das Leis nºs 3.701, de 28 de dezembro de 1990, 4.165, de 26 de dezembro de 1994, 4.476, de 18 de agosto de 1997 e 4.735, de 16 de julho de 1998 e na Lei nº 6.528, de 29 de dezembro de 2005,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O ITBI, imposto sobre a transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e a de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição, tem como fato gerador:

I - a transmissão onerosa, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;

II - a transmissão onerosa, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia e as servidões;

III - a cessão dos direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

§ 1º. O imposto é devido quando os bens transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos cedidos se situarem no território do Município, ainda que a mutação patrimonial decorra de contrato celebrado fora da circunscrição territorial do Município.

§ 2º. Cada transmissão implicará um fato gerador distinto.

Art. 2º Consideram-se bens imóveis para efeito do ITBI:

I - o solo, com sua superfície, os seus acessórios e adjacências ( continua ... )

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