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Dec. Est. RJ 39.478/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.478 de 29.06.2006

DOE-RJ: 30.06.2006

Concede isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 1º do Decreto nº 45.532 de 29.12.2015.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas que tenha início e término no território do Estado do Rio de Janeiro e em que o contratante (tomador) do serviço seja contribuinte do imposto inscrito no CADERJ.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de junho de 2006, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2006

ROSINHA GAROTINHO

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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