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Dec. Est. RJ 39.477/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.477 de 29.06.2006

DOE-RJ: 30.06.2006

Dispõe sobre o ICMS a ser pago na importação de plataforma de produção de petróleo e gás, disciplina a possibilidade de aproveitamento do crédito e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-34/012587/2006

CONSIDERANDO:

- a importância de dar viabilidade econômica aos investimentos realizados nos campos petrolíferos e de gás de Roncador e de Espadarte;

- a importância da indústria naval na geração de empregos diretos e indiretos no Estado do Rio de Janeiro;

- que a construção da plataforma será fator fundamental para que sejam alcançadas as determinações constitucionais, especialmente a geração de empregos neste Estado;

- que a destinatária final do bem é a concessionária detentora dos direitos de exploração e produção de petróleo e de gás natural;

- finalmente, que as plataformas permanecerão operando e produzindo na plataforma continental brasileira durante seu tempo de vida útil,

DECRETA:

Art. 1º A concessionária de campo de petróleo e gás natural, sujeito passivo do imposto incidente sobre a importação das plataformas de produção de petróleo para os campos de Roncador e Espadarte, conforme previsto no artigo 6º do Decreto nº 34.811, de 16 de fevereiro de 2004, fará jus à apropriação dos créditos do ICMS na forma deste Decreto.

Parágrafo único - O disposto no caput se efetivará mediante comunicação da utilização da sistemática nele prevista à Secretaria de Estado da Receita, em até 60 (sessenta) dias da publicação deste Decreto.

Art. 2º O industrial responsável pela construção da plataforma de produção de petróleo a ser instalada no campo de Roncador:

I - deverá emitir Nota Fiscal, com destaque do imposto, em nome do encomendante, por ocasião da entrega do bem;

II - fica responsável pelo pagamento do ICMS incidente na operação antecedente, na hipótese em que receba mercadoria cuja operação tenha sido inicialmente amparada por Regime de Depósito Alfandegado Certificado (DAC) e posteriormente objeto de mudança para o Regime de Entreposto Aduaneiro.

§ 1º - O ICMS incidente no inciso I será calculado de acordo com as regras normais de apuração do imposto aplicáveis às operações internas e pago no prazo previsto na legislação.

§ 2º - Fica assegurado ao contribuinte de que trata o caput o crédito do imposto pago em decorrência das entradas de mercadorias para a construção da ( continua ... )

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