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C-Circ. BACEN 3.238/06 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.238 de 30.06.2006

D.O.U.: 04.07.2006

Divulga instruções para o registro de contratações de operações no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).


As contratações de operações de crédito no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - Provias, de que trata o art. 9º G, da Resolução 2.827, de 30 de março de 2001, incluído pelo art. 2º da Resolução 3.372, de 16 de junho de 2006, devem ser registradas no Sistema Banco Central de Informações - Sisbacen por meio da transação PDIP500, Opção 1, Ação 1, na Modalidade 77 - "Financiamento Provias 2 - Resolução 3.372/06".

2. As operações referidas no item anterior podem ser contratadas até o dia 31 de dezembro de 2006 e, por ocasião dos registros referidos no item 1, deve ser informado, no campo "Autorização Legal", o número do documento de comprovação de autorização emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda.

3. A consulta aos valores já contratados na Modalidade 77 está disponível na transação PDIP550, opção 14, Relatórios/Outras Consultas, mediante a utilização do relatório "Resolução 3.372/06 Contratações Provias 2".

4. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas pelo Departamento de Supervisão Indireta e Gestão da Informação (Desig), por intermédio da Divisão de Informações sobre Crédito, Riscos e Aplicações Financeiras - Desig/Difin, nos telefones (61) 3414-2830, 3414- 2831, 3414-3195 e 3414-2812.

CORNÉLIO FARIAS ( continua ... )

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