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Lei 11.314/06 - Lei nº 11.314 de 03.07.2006

D.O.U.: 04.07.2006

(Altera as Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006; e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC)


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 61 e 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 61. (...)

(...)

IX - gratificação por encargo de curso ou concurso." (NR)

"Artigo 98. (...)

(...)

§ 4º Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário na forma do inciso II do caput do art. 44 desta Lei, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do art. 76-A desta Lei." (NR)

Art. 2º O Capítulo II do Título III da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar acrescido da seguinte Subseção ( continua ... )

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