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Lei Mun. Guarulhos/SP 4.182/92 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.182 de 17.11.1992

DOM-Guarulhos: 18.11.1992

Dá nova redação ao artigo 1º, itens I e II da Lei 4.170/92, que dispõe sobre a criação de incentivos à liquidação de débitos fiscais - IPTU e ISS - na forma que especifica.


A Câmara Municipal de Guarulhos decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 4.170, de 30 de outubro de 1992 e seus Itens I e II passam a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Aos contribuintes que estiverem em débito com a Prefeitura Municipal, de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria vencidos até 31 de dezembro de 1991 e que efetuarem o pagamento na sua totalidade, serão concedidos os seguintes benefícios:

I - Até 30 de novembro de 1992:

Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - (ISS):

a) redução da multa para 20%

b) dispensa de juros

Demais Tributos

a) redução de multa para 10%

b) dispensa de juros

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - (ISS):

redução da multa para 20%

Demais Tributos

redução da multa para 10%

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Guarulhos, 17 de novembro de 1992

PASCHOAL THOMEU

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria do Gabinete do Prefeito - Departamento de Expediente da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixada no lugar público de costume aos dezessete dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e dois. ( continua ... )

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