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Lei Mun. Guarulhos/SP 4.060/92 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.060 de 03.04.1992

DOM-Guarulhos: 04.04.1998

Estabelece critérios para a aplicação de juros, multa moratória e atualização monetária de créditos fazendários.


A Câmara Municipal de Guarulhos decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Os créditos fazendários decorrentes de tributos, penalidades e demais receitas municipais, não liquidados total ou parcialmente até o vencimento, serão atualizados monetariamente na data do efetivo pagamento, bem como, acrescidos de multa moratória e juros, na forma desta Lei.

Art. 2º A atualização monetária processar-se-á mensalmente, conforme disposto pela Lei Municipal nº 3.758, de 18 de abril de 1991.

Art. 3º A atualização monetária aplicar-se-á, na forma do artigo anterior, aos créditos fazendários cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial.

§ 1º. Fica assegurado, ao contribuinte ou reclamante, o direito de efetivar o recolhimento do crédito fazendário objeto da reclamação ou da defesa, antes ou mesmo no curso do processo pelos valores vigentes à data do pagamento.

§ 2º. Nos casos de deferimento do pedido de cancelamento ou revisão do crédito fazendário, se houver ocorrido pagamento nos termos do parágrafo anterior, a devolução do montante pago será devidamente atualizado pelos mesmos critérios dispostos pelo artigo 1º.

Art. 4º Os juros de mora, tanto na via judicial como na administrativa, serão contados do dia seguinte ao do vencimento, a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração e calculados sobre o valor originário do crédito fazendário.

§ 1º. Valor originário é o que corresponde ao crédito fazendário, excluídas as parcelas relativas a atualização monetária, multa e juros de mora.

§ 2º. Os juros de mora não são passíveis de atualização monetária.

Art. 5º As multas proporcionais ao valor do crédito fazendário serão calculadas em função do mesmo, atualizado monetariamente conforme disposto no artigo 2º.

Art. 6º As multas não proporcionais ao valor do crédito fazendário, também serão atualizadas monetariamente conforme o disposto no artigo 2º.

Art. 7º O Executivo poderá baixar decreto regulamentando a presente Lei, se necessário.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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