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Lei Câm. Munic./Guarulhos - SP 3.412/88 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS - Câm. Munic./Guarulhos - SP nº 3.412 de 29.12.1988

DOM-Guarulhos: 30.12.1988

Estabelece a conversão quantitativa dos valores do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (ISPPTU), taxas e contribuição de melhoria em Obrigação do Tesouro Nacional (OTN).


A Câmara Municipal de Guarulhos decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Os valores relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (ISPPTU), Taxas e Contribuição de Melhoria, obtidos nas formas de cálculo estabelecidas na legislação municipal pertinente, serão convertidos em Obrigação do Tesouro Nacional (OTN).

§ 1º. Para efeito da conversão referida no caput, no que respeita ao ISPPTU e às Taxas, tomar-se-á por base o valor da OTN do mês de janeiro do exercício do lançamento.

§ 2º. Para efeito da conversão da Contribuição de Melhoria será tomado por base o valor da OTN do mês em que se efetivar o lançamento.

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a parcelar o pagamento dos tributos referidos na presente Lei.

§ 1º. No caso de parcelamento proceder-se-á a divisão do número total de OTN pelo número de parcelas, considerando-se o resultado até a segunda casa decimal, desprezando-se as demais.

§ 2º. O valor da parcela será obtido multiplicando-se o número de OTN pelo seu valor vigente no mês em que for efetuado o pagamento

§ 3º. Os pagamentos efetuados posteriormente à data do vencimento serão acrescidos de juros e multa na forma especificada na legislação pertinente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1989 .

Guarulhos, 29 de dezembro de 1988.

PASCHOAL THOMEU

Interventor Estadual

Registrada no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixada no lugar público de costume aos vinte e nove dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e oito. ( continua ... )

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