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LC Mun. Campo Grande/MS 88/06 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 88 de 19.05.2006

DOM-Campo Grande: 22.05.2006

(Altera dispositivos da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de Campo Grande, e dá outras providências).


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, NELSON TRAD FILHO, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Dá nova redação ao "caput" do art. 243-A, da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973, acrescentado pelo art. 6º da Lei Complementar nº 78, de 6 de dezembro de 2005, que passa a vigorar da seguinte forma:

"Artigo 243-A. A contribuição de melhoria será calculada mediante rateio do custo total ou parcial da obra entre todos os imóveis beneficiados."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o art. 243-B e seu parágrafo único, da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973, acrescentado pela Lei Complementar nº 78, de 6 de dezembro de 2005.

CAMPO GRANDE - MS, 19 de maio de 2006.

NELSON TRAD FILHO

Prefeito ( continua ... )

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