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Dec. Est. RN 19.228/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.228 de 30.06.2006

DOE-RN: 01.07.2006

Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de material de construção civil, na forma que especifica.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 17 do Decreto nº 22.199 de 01.04.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, com fundamento no art. 47 da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Tributação autorizada a conceder regime especial de tributação, relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), através da celebração de termo de acordo, aos contribuintes atacadistas devidamente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado no ramo de material para construção civil.

Parágrafo único. Considera-se contribuinte atacadista no ramo de material para construção civil, para os efeitos deste Decreto, o estabelecimento que, cumulativamente, satisfaça as seguintes condições:

I - seja inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE sob um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE:

a) 4672-9/00 - Comércio atacadista de ferragens e ferramentas;

b) 4673-7/00 - Comércio atacadista de material elétrico;

c) 4679-6/02 - Comércio atacadista de mármores e granitos;

d) 4679-6/03 - Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais;

e) 4679-6/04 - Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificado anteriormente.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 19.704 de 21.03.2007.

Redação Antiga: "I - seja inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE sob um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE - FISCAL):
a) 5153-5/03 - Comércio atacadista de ferragens e ferramentas;
b) 5153-5/05 - Comércio atacadista de material elétrico para construção civil;
c) 5153-5/06 - Comércio atacadista de mármores e granitos;
d) 5153-5/07 - Comércio atacadista de vidros, espelhos, vitrais e molduras;
e) 5153-5/99 - Comércio atacadista de outros materiais para ( continua ... )

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