x
x
x
IN Sec. Faz. - PA 10/06 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 10 de 29.06.2006

DOE-PA: 03.07.2006

Estabelece critérios, período de duração e demais normas relativas ao prazo para recolhimento do imposto de que trata o Decreto nº 2.298, de 27 de junho de 2006, que dispõe sobre o prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS que especifica.


A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 2.298, de 27 de junho de 2006, que dispõe sobre o prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS que especifica;

RESOLVE:

Art. 1º As empresas de que trata o Decreto nº 2.298, de 27 de junho de 2006, que dispõe sobre prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS que especifica, relativamente à parcela que tenha sido objeto do incentivo fiscal, deverão observar as normas estabelecidas nesta Instrução Normativa.

Art. 2º O imposto de que trata o art. 1º, relativos aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de abril a 31 de dezembro de 2006, deverá ser recolhido até o 10º (décimo) dia do quarto mês seguinte à ocorrência de seus fatos geradores.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 13 de 15.09.2006.

Redação Antiga:"Art. 2º O imposto de que trata o art. 1º, relativos aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de abril a 30 de setembro de 2006, deverá ser recolhido até o 10º (décimo) dia do quarto mês seguinte à ocorrência de seus fatos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?