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IN Sec. Faz. - CE 19/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 19 de 22.06.2006

DOE-CE: 27.06.2006

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para ressarcimento do ICMS Substituição Tributária.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 4º da Instrução Normativa nº 32 de 30.10.2012.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art. 5º do Decreto nº 28.267 de ___ de _____ de 2006, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para o aproveitamento do crédito de ressarcimento do ICMS nas operações com produtos sujeitos a substituição tributária decorrente de saídas interestaduais,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de viabilizar a compensação do credito tributário dos contribuintes substitutos por entradas que não possuem débito do ICMS normal. RESOLVE:

Art. 1º O processo de ressarcimento de ICMS decorrente de operações de saídas interestaduais com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, será analisado pelos órgãos abaixo indicados, os quais se manifestarão em informação fiscal sobre a legitimidade do pedido, e se for o caso, sobre o valor do crédito tributário a ser ressarcido.

I - Célula de Gestão da Substituição Tributária e do Comércio Exterior (CESUT), nos casos em que o sistema de tributação alcance, simultaneamente, substituição tributária tanto de âmbito interno como decorrente de convênio e protocolo;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 2º da Instrução Normativa nº 16 de 02.06.2008.

Redação Anterior: "1. Célula de Execução da Substituição Tributária e Comércio Exterior - CESUT, nos casos em que o sistema de tributação alcance simultaneamente substituição tributária interna e decorrente de convênio e protocolo;"

II - Célula de Gestão Fiscal dos Setores Econômicos, nos demais casos.

 

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