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NPF CRE - PR 49/06 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 49 de 28.06.2006

DOE-PR: 30.06.2006

(Estabelece tabela de valores de base de cálculo relativo a substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerantes.)


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e

considerando o disposto nos §§ 1º e 3º do artigo 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996 e no § 3º do artigo 11 e no caput do artigo 446 do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 5.141 de 12 de dezembro de 2001;

considerando os dados das pesquisas dos preços usualmente praticados pelo substituído final no mercado, realizada pela Fink & Schappo Consultoria Ltda. em conjunto com a Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, e apresentado pelo Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja - SINDICERV e Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - ABIR e da pesquisa realizada pela Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Estado do Paraná - AFREPAR em conjunto com a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Universitário - FAU , protocoladas sob o SID nº 9.012.236-3.

EXPEDE a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.

1. Para fins da presente Norma de Procedimento Fiscal - NPF, considera-se como contribuintes substitutos aqueles definidos no artigo 445 do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 5141, de 12 de dezembro de 2001.

2. Para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes com CERVEJAS e REFRIGERANTES, no período de "0" (zero) hora do dia 01 de julho de 2006 até as 24:00 (vinte e quatro) horas do dia 30 de setembro de 2006, os valores constantes das tabelas dos ANEXOS I e II respectivamente, desta NPF.

3. Os valores estabelecidos nesta Norma de Procedimento Fiscal deverão ser utilizados para a formação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS, quando das vendas realizadas pelo substituto tributário aos estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas, não importando o sistema de distribuição adotado.

3.1. Nas notas fiscais que acobertarem as operações deverá constar a expressão: "BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONFORME NPF Nº 049/2006".

4. As marcas ou embalagens não relacionadas nas tabelas citadas acima poderão ser incluídas a qualquer tempo, devendo o interessado protocolar requerimento neste sentido na Secretaria da Fazenda, localizada na Avenida Vicente Machado, 445 - Curitiba, PR destinado a Inspetoria Geral de Fiscalização.

5. Independente do disposto no item 2 desta NPF, poderá a Receita Estadual alterar os períodos e as tabelas vigentes a qualquer momento, mediante publicação de novas tabelas no Diário Oficial do Estado.

6. Deverão ser utilizadas as margens de valor agregado estabelecidas no Parágrafo Único do artigo 446 do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo ( continua ... )

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