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Port. MCT 409/06 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 409 de 30.06.2006

D.O.U.: 03.07.2006

Prorroga, até 31 de agosto de 2006, o prazo para entrega dos relatórios demonstrativos de que trata o art. 18 do Decreto nº 3.800, de 2001, relativos ao ano-base de 2005.


O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 9º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art.18, c/c o art. 29 do Decreto nº 3.800 de 20 de abril de 2001 resolve:

Art. 1º O prazo para entrega dos relatórios demonstrativos de que trata o art. 18 do Decreto nº 3.800, de 3002, relativos ao ano-base de 2005 fica prorrogado até 31 de agosto de 2006.

Art. 2º As instruções para o preenchimento dos relatórios demonstrativos serão baixadas oportunamente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO MACHADO ( continua ... )

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