Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 36/06 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 28.06.2006

D.O.U.: 30.06.2006

Obs.: Rep. DOU de 17.08.2006

Registro ECF nº 071. Registro Inicial de ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-3000 TH FI, para a versão 01.00.00 de Software Básico.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 125ª reunião ordinária, realizada nos dias 19 a 21 de junho de 2006, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 16/03, de 4 de abril de 2003, e observado o Certificado de Conformidade de Hardware, conforme Parecer Técnico UDESC/FITEJ - ECF 013/2006, da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), decidiu aprovar o alteração de registro do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com as seguintes características:

1.IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

1.1. Razão Social 1.2. CNPJ BEMATECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIP. ELETR. S.A. 82.373.077/0001-71

2.IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO:

EQUIPAMENTO SOFTWARE BÁSICO

MARCA TIPO MODELO VERSÃO CHECKSUM MEMÓRIA

B E M AT E C H ECF-IF MP-3000 TH FI 01.00.00 6F5B hex 27C040 ou similar

2.1.PARÂMETROS DE PROGRAMAÇÃO:

Desconto em ISSQN

Redução Z automática

Registro de prestação de serviços para transporte de passageiro

3.CARACTERISTICA DO EQUIPAMENTO CONFERIDA PELO SOFTWARE BÁSICO:

ITEM CARACTERISTICAS SITUAÇÃO

3.1. Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro Sim

3.2. Símbolo de acumulação no Totalizador ( continua ... )

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