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Port. Conj. CC/PGFN 1/06 - Port. Conj. - Portaria Conjunta CONSELHO DE CONTRIBUINTES E PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - CC/PGFN nº 1 de 31.05.2006

D.O.U.: 30.06.2006

Faculta a movimentação de processos administrativos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para Procurador da Fazenda Nacional, por intermédio das unidades descentralizadas da Procuradoria da Fazenda Nacional, estabelece procedimentos e dá outras providências.


Os PRESIDENTES DO PRIMEIRO, DO SEGUNDO E DO TERCEIRO CONSELHOS DE CONTRIBUINTES e o PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 37, VIII, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de março de 1998, e no art. 1º, VI, "c", combinado com o art. 49, VIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 138, de 1º de julho de 1997, resolvem:

Art. 1º É facultado aos Conselhos de Contribuintes e à Câmara Superior de Recursos Fiscais movimentar processos administrativos que se encontrem aguardando manifestação de Procurador da Fazenda Nacional credenciado junto àqueles órgãos, por intermédio das unidades descentralizadas da Procuradoria da Fazenda Nacional, com utilização do sistema de Comunicação e Protocolo ("Comprot").

Art. 2º A movimentação dos processos administrativos de que trata o art. 1º, dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para as unidades descentralizadas da Procuradoria da Fazenda Nacional, será realizada mediante solicitação do Procurador da Fazenda Nacional credenciado ao Chefe de Secretaria da Câmara.

Parágrafo único. A remessa de processos restringir-se-á aos solicitados pelo Procurador da Fazenda Nacional ao Chefe da Secretaria da Câmara.

Art. 3º A confirmação de recebimento dos processos ocorrerá com a assinatura da Relação de Movimentação (RM) pelo Procurador da Fazenda Nacional solicitante e registro no sistema "Comprot" pelo funcionário da unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional, ambos ( continua ... )

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