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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 5.549/06 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.549 de 29.06.2006

DOM-São Bernardo do Campo: 30.06.2006

Dispõe sobre desconto nos lançamentos dos tributos que especifica, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 14 da Lei nº 6.008, de 21.12.2009.

WILLIAM DIB, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º Será concedido desconto de 5% (cinco por cento) no lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios, Taxa de Conservação de Estradas Municipais, Taxa de Fiscalização de Funcionamento e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (Fixo), a partir do exercício de 2007, inclusive, a todos os contribuintes que mantiverem rigorosamente em dia o pagamento de suas parcelas nas datas, originalmente, fixadas.

Parágrafo único. Os contribuintes em atraso com o Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios, Taxa de Conservação de Estradas Municipais, Taxa de Fiscalização de Funcionamento e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (Fixo) do exercício de 2006, para se beneficiarem do desconto previsto no caput deste artigo, terão prazo até 31 de outubro de 2006, para regularização das prestações em atraso.

 
A redação deste parágrafo único foi dada pela Lei nº 5.561, de 10.08.2006.

Redação Original: "Parágrafo único. Os contribuintes em atraso com o Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios, Taxa de Conservação de Estradas Municipais, Taxa de Fiscalização de Funcionamento e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (Fixo) do exercício de 2006, para se beneficiarem do desconto previsto, terão prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta lei, para regularização das prestações em ( continua ... )

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