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Dec. Est. RS 44.519/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.519 de 29.06.2006

DOE-RS: 30.06.2006

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no art. 12, II "h", e § 12 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2135- Na Seção II do Apêndice I fica acrescentado o item XXIX, conforme segue:

ITEMMERCADORIA
"XXIXCafé solúvel, classificado no código 2101.11.10 da NBM/SH-NCM, até 31 de outubro de 2006"

Art. 2º Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2136 - No Livro II, o inciso IX, do art 25, passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:

"IX - nas hipóteses de imposto devido nos termos do Livro III, arts. 102, § 1º, 117, parágrafo único, e 124."

ALTERAÇÃO Nº 2137 - No Livro III:

a) o inciso III, do art 1º-A, passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:

"III - na Subseção III da Seção IV do Apêndice II, nas operações promovidas, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006, por estabelecimento industrial ou comercial atacadista, desde que as mercadorias sejam destinadas à industrialização ou comercialização pelo destinatário." ( continua ... )

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