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Dec. Est. RS 44.517/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.517 de 29.06.2006

DOE-RS: 30.06.2006

Modifica o Decreto nº 35.160, de 23/03/94, que regulamenta a Lei nº 10.045, de 29/12/93, que estabelece tratamento diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural e à empresa de pequeno porte, e o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento na Lei nº 12.410, de 22/12/05, ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 35.160, de 23/03/94:

ALTERAÇÃO Nº 045 - O "caput" do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º À microempresa (ME), ao microprodutor rural (MPR) e à empresa de pequeno porte (EPP) é assegurado tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, nos termos da Lei nº 10.045, de 29 de dezembro de 1993, e deste Decreto."

ALTERAÇÃO Nº 046 - No art 2º, é dada nova redação à alínea "b" do inciso I, à alínea "c" do inciso II, à alínea "b" do inciso III e aos §§ 1º e 2º, e ficam acrescentados os §§ 3º e 4º, conforme segue:

"b) tenha receita bruta, em cada ano-calendário, não superior a 25.200 (vinte e cinco mil e duzentas) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul - UPF-RS;"

"c) tenha receita bruta, em cada ano-calendário, não superior 15.000 (quinze mil) UPF-RS;"

"b) tenha receita bruta, em cada ano-calendário, não superior a 250.000 (duzentas e cinqüenta mil) UPF-RS.

§ 1º Para o cálculo da receita bruta prevista neste artigo, será considerado o valor total das saídas de mercadorias e das prestações de serviços, inclusive as compreendidas na competência tributária dos Municípios, promovidas em conjunto por todos os estabelecimentos da empresa ou do microprodutor rural, localizados neste Estado ou em outra unidade da ( continua ... )

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