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Lei Est. RS 12.541/06 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 12.541 de 29.06.2006

DOE-RS: 30.06.2006

Introduz modificações no art. 12, acrescentando os números 28 e 29 à alínea "d" do inciso II; no art 23, acrescentando o inciso IV e alterando o § 1º; no art 34, inciso I; e no Apêndice II, Seção II, acrescentando o item VI, todos da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS:

I - no art 12, ficam acrescentados os números 28 e 29 à alínea "d" do inciso II, conforme segue:

"Artigo 12 - (...)

(...)

II - (...)

d) (...)

(...)

28 - basalto, classificado no código 6802.29.00 da NBM/SH-NCH;

29 - elevadores, classificados no código 8428.10.00 da NBH/SH-NCM;

(...)

II - no art 23, fica acrescentado o inciso IV e é dada nova redação ao "caput" do § 1º, conforme segue:

"Artigo. 23 (...)

IV - por estabelecimento industrial, quando o saldo credor tiver sido acumulado em decorrência de operação de saída de máquinas e equipamentos industriais ao abrigo do diferimento previsto no Apêndice II, Seção I, item LV, desde que: ( continua ... )

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