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IN GGAT - PE 9/06 - IN - Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 9 de 28.06.2006

DOE-PE: 30.06.2006

(Estabelecer o valor de partida para fixar a base de cálculo do ICMS antecipado relativo às saídas subseqüentes, na aquisição de tecido, interna e em outra Unidade da Federação)


O Secretário Executivo da Fazenda, tendo em vista o disposto nos §§ 8º, 9º e 10 do art. 14 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, a sistemática de tributação para tecidos, artigos de armarinho e confecções, prevista no Decreto nº 25.936, de 29.09.2003, e a antecipação tributária, na aquisição de mercadoria, em outra Unidade da Federação, conforme Portaria SF nº 083, de 28.04.2004, e respectivas alterações, e considerando a necessidade de estabelecer o valor de partida para fixar a base de cálculo do ICMS antecipado relativo às saídas subseqüentes, na aquisição de tecido, interna e em outra Unidade da Federação, RESOLVE:

I - Estabelecer o valor de partida para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS antecipado, relativo às saídas subseqüentes, na aquisição de tecido, interna ou em outra Unidade da Federação, conforme Anexo Único;

II - Estabelecer que, entre o valor da operação constante da Nota Fiscal relativa à entrada e o valor de partida previsto no Anexo Único, prevalecerá aquele que for maior;

III - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.07.2006;

IV - Revogam-se as disposições em contrário.

RICARDO GUIMARÃES DA SILVA

Secretário Executivo da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SF Nº 009/2006

 
Ver alterações dadas a este Anexo pela Instrução Normativa nº 12 de 18.06.2007.

VALOR DE PARTIDA PARA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DE TECIDOS

( continua ... )

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