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Dec. Est. MT 7.759/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.759 de 29.06.2006

DOE-MT: 29.06.2006

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Decreto revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.478 de 31.07.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de se aperfeiçoar os procedimentos pertinentes ao regime de substituição tributária;

CONSIDERANDO, ainda, que se fazem necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante arroladas:

I - alterado o inciso VI do artigo 289, nos seguintes termos:

"Artigo 289. (...)

VI - antecipadamente, na forma indicada em portaria do Secretário de Estado de Fazenda, quando o remetente e o destinatário das mercadorias submetidas ao regime de que trata este capítulo não forem devidamente credenciados pela Secretaria de Estado de Fazenda como substitutos tributários, conforme requisitos exigidos em normas complementares.

(...)"

II - alterado o inciso I do caput do artigo 296-E, bem como acrescentado o § 6o ao aludido preceito, com a redação assinalada:

"Artigo 296-E. (...)

I - arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, ou com seus registros totalizadores zerados, no caso de não terem sido efetuadas operações no período, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, em conformidade com a cláusula oitava do Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da realização das ( continua ... )

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