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Port. Sec. Faz. - MT 66/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 66 de 23.06.2006

DOE-MT: 28.06.2006

Introduz alterações na Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.92, que dispõe sobre a substituição tributária, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 91 de 28.05.2008.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense pertinente ao regime de substituição tributária, para adequação a atos hierarquicamente superiores supervenientes, bem como em decorrência da simplificação de procedimentos relativos ao credenciamento e controles dos contribuintes substitutos;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria Circular nº 65/92-SEFAZ, de 29.07.92, que dispõe sobre a substituição tributária neste Estado, passa a vigorar com as alterações adiante arroladas:

I - alterado o caput do artigo 4º, bem como renumerado o seu parágrafo único para § 1º, dando-lhe nova redação, além de se acrescentar o § 2º ao mesmo preceito, nos seguintes termos:

"Artigo 4º Nas remessas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária a destinatário mato-grossense, em que nem o remetente de outra unidade federada e nem o adquirente forem credenciados como contribuinte substituto deste Estado, nos termos dos artigos 12 e 13, e nas hipóteses em que não haja destinatário certo, o imposto devido por substituição a Mato Grosso será recolhido, antecipadamente, em relação a cada operação, na forma aduzida no § 2º deste artigo.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica nas aquisições de cimento e produtos cerâmicos por empresa de construção civil, assim considerada aquela definida no artigo 426 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, caso em que será exigido o comprovante de existência da obra a que se destina, mediante a apresentação do Alvará de Construção, quando da entrada da mercadoria no ( continua ... )

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