Dec. Est. MS 10.100/00 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 10.100 de 30.10.2000

DOE-MS: 31.10.2000

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção.

Este Decreto foi revogado pelo artigo 10º do Decreto nº 14.359 de 23.12.2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estadual,

Considerando o disposto no arts. 49, XXIX, e 50, III, da Lei 1.810 de 22 de dezembro de 1997, e o interesse do Estado em simplificar o sistema de arrecadação, atribuindo, em especial, aos estabelecimentos remetentes localizados em outra unidade da Federação e ao importador localizado neste Estado a responsabilidade pelo pagamento do ICMS incidente nas operações realizadas com materiais de construção no Estado,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o regime de substituição tributária relativamente ao ICMS incidente nas operações subseqüentes realizadas por estabelecimentos atacadistas ou varejistas localizados no Estado, com as mercadorias relacionadas no Anexo a este Decreto, denominadas, genericamente, de materiais de construção.

§ 1º O regime de substituição tributária previsto neste Decreto aplica-se independentemente:

I - da destinação a ser dada às respectivas mercadorias;

II - da natureza da atividade dos estabelecimentos pelos quais circulam as respectivas mercadorias.

A redação deste parágrafo foi dada pelo Decreto nº 12.891 de 21.12.2009.

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Redação Anterior dada pelo Decreto nº 10.147 de 30.11.2000: "Parágrafo único. O regime de substituição tributária previsto neste Decreto não se aplica às operações com mercadorias que, embora se enquadrem no Anexo a que se refere o caput deste artigo, não sejam utilizáveis, pelas suas características, na execução de obras da construção civil."

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também em relação às mercadorias denominadas, genericamente, de ( continua ... )

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