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Port. Sec. Faz. - DF 194/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 194 de 29.06.2006

DO-DF: 30.06.2006

Denuncia convênios celebrados com agentes arrecadadores de receitas do Distrito Federal, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 11 do Decreto nº 24.434, de 02 de março de 2004, e, conforme previsto nos convênios celebrados com agentes arrecadadores de receitas do Distrito Federal que não firmaram contrato de prestação de serviços de arrecadação, resolve:

Art. 1º DENUNCIAR os convênios de arrecadação de tributos de competência do Distrito Federal celebrados com os seguintes bancos: Banespa (Banco do Estado de São Paulo S.A.), Banrisul (Banco do Estado do Rio Grande do Sul), Bicbanco (Banco Industrial e Comercial), Santander, Real, Safra e BankBoston.

Art. 2º AOS BANCOS cujos convênios foram denunciados neste ato é facultada a celebração de contrato de prestação de serviços com a Secretaria de Estado de Fazenda, para promover a arrecadação das receitas do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2006.

VALDIVINO JOSÉ DE ( continua ... )

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