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Port. CAT 41/06 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 41 de 29.06.2006

DOE-SP: 30.06.2006

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 68 de 21.09.2006.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28 e 28-A da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, na redação dada pela Lei 9.794, de 30 de setembro de 1997, e considerando os dados constantes de pesquisa da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, trazida aos autos do Processo GDOC nº 23750 569621/2005, pela Associação Brasileira das Indústrias de Águas Minerais, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Para determinação da base de cálculo do imposto na sujeição passiva por substituição tributária com retenção do imposto em relação às mercadorias adiante indicadas serão utilizados, até o dia 30 de setembro de 2006, os seguintes valores:

Água natural, mineral, gasosa ou não, para qualquer tipo de embalagem:

1. EMBALAGENS DESCARTÁVEIS
até 310 ml 0,51
de 311 a 360 ml 1,02
de 361 a 650 ml 0,92
( continua ... )

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