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Dec. Est. RO 12.257/06 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 12.257 de 22.06.2006

DOE-RO: 26.06.2006

Altera disposições relativas ao cadastro de produtores rurais no RICMS/RO


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificação dos procedimentos relativos ao cadastro de produtor rural:

DECRETA

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - o "caput" do artigo 155:

"Artigo. 155. A pessoa física que exerça atividade de produtor rural, seja como proprietária, posseira, usufrutuária, ou que seja possuidora, a qualquer título, de imóvel rural, ou ainda aquela que exerça atividade de produtor rural como participante temporário em imóvel alheio, na condição de arrendatária, parceira, meeira, comodatária e outros, deverá inscrever-se no CAD/RURAL na Secretaria Municipal de Fazenda, na unidade de atendimento da Coordenadoria da Receita Estadual, EMATER, ou IDARON, da situação do imóvel."

II - o artigo 156:

"Artigo. 156. São documentos necessários à inscrição de produtor rural:

I - quando se tratar de produtor rural proprietário, posseiro, usufrutuário, ou que seja possuidor a qualquer título, de imóvel rural:

a) Ficha de Atualização Cadastral/Rural (FAC/RURAL);

b) prova da propriedade ou da existência de documento que comprove estar o produtor na posse ou na condição de explorador do imóvel, ou prova de inscrição no ( continua ... )

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