Port. Sec. Faz. - BA 232/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 232 de 28.06.2006

DOE-BA: 30.06.2006

Altera a Portaria 427/2001 que dispõe sobre o levantamento de dados da produção agrícola baiana, para fins de cálculo do índice de valor Adicionado dos Municípios (IVA) e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, para fins de cálculo do índice de Valor Adicionado dos Municípios (IVA),

RESOLVE

Art. 1º - Alterar o Anexo I da Portaria 427/2001, de 25 de julho de 2001, incluindo os produtos agrícolas "Palmito e Piaçava".

Art. 2º - Alterar o Anexo II da mesma Portaria, acrescentando a CNAE fiscal:

0212-7/05 Coleta de Palmito

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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