Port. SF Desenv. Econ./PMSP 79/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 79 de 30.06.2006

DOM-São Paulo: 30.06.2006

Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de julho de 2006.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º do Decreto nº 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE :

1. A taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia , para vigorar no mês de julho de 2006 é de 1,19789726% ao mês.

2. Os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF nº 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, no mês de julho de 2006, são os seguintes:

Número de parcelas Fator de divisão a ser aplicado 2 1,96462859 3 2,92953576 4 3,88302116 5 4,82521998 6 5,75626583 7 6,67629073 ( continua ... )

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