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Lei Brasília/DF 3.165/03 - Lei de Brasília/DF nº 3.165 de 03.07.2003

DO-DF: 07.07.2003

Altera dispositivos da Lei nº 1.355, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto Sobre Serviços - ISS.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 1.355, de 30 de dezembro de 1996, fica alterada como segue:

I - Ficam acrescentados os seguintes incisos XII e XIII ao art. 2º:

" Art. 2º (...)

XII - aos condomínios comerciais;

XIII - ao Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Social do Comércio - SESC, Serviço Social dos Transportes - SEST, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Nacional de Aprendizagem dos Transportes - SENAT, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR - e Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;"

II - O art. 2º, § 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 2º (...)

§ 3º. O Poder Executivo fica autorizado a estender o disposto no inciso VIII às pessoas jurídicas de direito público das áreas federal, estadual e municipal."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Brasília, 03 de julho de 2003

115º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS ( continua ... )

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