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Lei Brasília/DF 1.355/96 - Lei de Brasília/DF nº 1.355 de 30.12.1996

DO-DF: 31.12.1996

Dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Serviços - ISS e dá outras providências.


Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Serviços - ISS, por meio da atribuição da responsabilidade a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, na condição de contratante, fonte pagadora ou intermediário, pela retenção do imposto cujo local da prestação do serviço situe-se no Distrito Federal.

Art. 2º A responsabilidade de que trata o artigo anterior é atribuída:

I - às empresas de transporte aéreo;

II - às empresas seguradoras;

III - às administradoras de planos de saúde, de medicina de grupo, de títulos de capitalização e de previdência privada;

IV - aos bancos, às instituições financeiras, às caixas econômicas, às cooperativas de crédito e aos bancos cooperativos, bem como à Caixa Econômica Federal, inclusive pelo imposto relativo à comissão paga aos agentes lotéricos;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 5.256 de 20.12.2013.

Redação Anterior: "IV - aos bancos, instituições financeiras e caixas econômicas, bem assim à Caixa Econômica Federal, inclusive pelo imposto relativo à comissão paga aos agentes lotéricos;"

V - às agremiações e aos clubes esportivos ou sociais, inclusive clubes de futebol profissional;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 5.256 de 20.12.2013.

Redação Anterior: "V - às agremiações e clubes esportivos ou sociais;"

VI - aos produtores e promotores de eventos, inclusive de jogos e diversões públicas;

VII - à concessionária e às operadoras de serviço de telecomunicação fixa e móvel, inclusive do imposto relativo aos serviços de valor adicionado prestados por intermédio de linha ( continua ... )

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