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IN Sec. Faz. - PA 9/06 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 9 de 27.06.2006

DOE-PA: 29.06.2006

Dispõe sobre os procedimentos para a atualização de versão do software básico de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.


A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o elevado número de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, no Estado do Pará, com versão do software básico desatualizada e tendo em vista a impossibilidade da empresa credenciada de proceder à intervenção em equipamento ECF, em campo, com prazo vencido nos Atos COTEPE e, ainda;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar um controle fiscal eficaz, por meio da atualização da versão do software básico do equipamento ECF, bem como de alimentar o Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, com as informações relativas aos equipamentos ECF,

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que não efetuou a atualização da versão do software básico dentro do prazo especificado no Ato COTEPE de revisão poderá proceder à atualização da mesma, observado o disposto nesta Instrução Normativa, até 31 de dezembro de 2006.

Art. 2º Para a atualização da versão do software básico, o contribuinte deverá, mediante requerimento protocolizado na Coordenação Executiva Regional ou Especial de sua circunscrição, solicitar a liberação da empresa credenciada na Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, para intervir no equipamento ECF da marca, modelo e versão, a fim de realizar a intervenção técnica, nos termos do Ato COTEPE de revisão do equipamento e o no art. 409, incisos I e II, do Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Art. 3º O requerimento de que trata o artigo anterior, deverá, obrigatoriamente, ser ( continua ... )

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