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Port. SECEX 13/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 13 de 28.06.2006

D.O.U.: 29.06.2006

(Altera a Portaria SCE nº 15, de 17 de novembro de 2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de exportação.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 233 da Portaria nº 35 de 24.11.2006.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 14 do Anexo I ao Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, e considerando a necessidade de tornar público o critério de distribuição entre empresas nacionais do contingente exportável de 5.000 toneladas de carne bovina in natura, na modalidade "Cota Hilton", concedido pela União Européia ao Brasil, através do Regulamento (CE) nº 936/97, de 27 de maio de 1997, para períodos denominados "ano cota", compreendidos entre 1º de julho de cada ano calendário e 30 de junho do ano seguinte, resolve:

Art. 1º Ficam alterados, no Anexo "C" da Portaria SECEX nº 15, de 17 de novembro de 2004, os termos do CAPÍTULO 2 - CARNES DE ANIMAIS DA ESPÉCIE BOVINA, para os que se seguem:

"CAPÍTULO 2 - CARNES DE ANIMAIS DA ESPÉCIE BOVINA 0201.30.00 e 0202.30.00 - Carnes de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas:

1) Poderão participar da distribuição dos contingentes exportáveis anualmente de 5.000 toneladas de carne bovina in natura, na modalidade "Cota Hilton", concedidos pela União Européia ao Brasil, através do Regulamento (CE) nº 936/97, de 27 de maio de 1997, para os períodos de utilização das cotas, compreendidos entre 1º de julho de cada ano calendário e 30 de junho do ano seguinte, doravante denominados "anos-cota", as empresas que atenderem, cumulativamente, às seguintes condições:

a) Estar, à época da solicitação, habilitada pela União Européia e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a exportar carne bovina in natura (Serviço de Inspeção Federal - SIF, códigos I e II) e credenciada conforme relação de Estabelecimentos Habilitados elaborada pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e ( continua ... )

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