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Ato CN 28/06 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 28 de 28.06.2006

D.O.U.: 29.06.2006

(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 294, de 8 de maio de 2006, que cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências.)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 294, de 8 de maio de 2006, que "Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de julho de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 28 de junho de 2006

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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