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Ato CN 27/06 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 27 de 28.06.2006

D.O.U.: 29.06.2006

(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 293, de 8 de maio de 2006, que dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica.)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 293, de 8 de maio de 2006, que "Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de julho de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 28 de junho de 2006

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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