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Res. CODEFAT 497/06 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 497 de 28.06.2006

D.O.U.: 29.06.2006

Reestrutura a linha de crédito especial FAT - GIRO RURAL.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 10 da Resolução nº 521 de 18.12.2006.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Reestruturar a linha de crédito especial FAT - GIRO RURAL, operada por instituições financeiras oficiais federais, cujos recursos serão destinados à:

I - concessão de financiamentos mediante aquisição de Cédulas de Produto Rural Financeira (CPRF), Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) e refinanciamento de outros títulos representativos de débitos de produtores rurais ou suas cooperativas perante fornecedores de insumos/serviços nas safras 2004/2005 e 2005/2006;

II - concessão de financiamentos a produtores rurais ou a suas cooperativas, para cumprimento de obrigações relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, podendo ser:

a) operações de custeio e/ou comercialização assumidas junto a instituições financeiras, mediante Cédulas de Produto Rural (CPR), Cédulas de Crédito Rural (CCR), Contratos de Adiantamento de Câmbio (ACC), Contratos de Importação de Insumos (FINIMP), contratos previstos no Manual de crédito Rural - MCR 3-1-1 e 3-4-2, apuradas de acordo com as condições de normalidade;

b) títulos representativos de débitos de produtores rurais ou de suas cooperativas perante fornecedores de insumos/serviços utilizados no custeio das safras;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 505 de 22.08.2006.

Redação Antiga: "II - concessão de financiamentos a produtores rurais ou a suas cooperativas, para cumprimento de obrigações apuradas de acordo com as condições de normalidade junto a instituições financeiras e assumidas mediante Cédulas de Produto Rural (CPR), Cédulas de Crédito Rural (CCR), Contratos de Adiantamento de Câmbio (ACC) e Contratos de Importação de Insumos (FINIMP), ou outros contratos previstos no Manual de crédito Rural - MCR 3-1-1, além de títulos representativos de débitos de produtores rurais ou suas cooperativas perante fornecedores de insumos/serviços, relativos ao custeio das safras 2004/2005 e ( continua ... )

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