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Port. MTE 86/06 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 86 de 26.06.2006

D.O.U.: 29.06.2006

(Dispõe sobre a aprovação do Termo de Referência do Projeto Juventude Cidadã, desenvolvido no âmbito do PNPE)


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso I, do Decreto nº 5.199, de 30 de agosto de 2004, e a proposição do Conselho Consultivo do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - CCPNPE, em sua 9ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de junho de 2006, resolve:

Art. 1º Aprovar na forma do Anexo I, o Termo de Referência do Projeto Juventude Cidadã, desenvolvido no âmbito do PNPE.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 34, de 29 de março de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 31 de março de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

ANEXO I

EXTRATO DO TERMO DE REFERÊNCIA DO PROJETO JUVENTUDE CIDADÃ, DESENVOLVIDO NO ÂMBITO DO PNPE:

1. (...).

2. (...).

3. (...).

4. OBJETIVOS

4.1 GERAL

Oferecer oportunidades formativas inovadoras e criativas de desenvolvimento pessoal, social e profissional para que os jovens participantes possam construir um caminho ao exercício pleno da cidadania, mediante sua formação integral aliada à vivência concreta da prestação de serviços voluntários à comunidade, por meio de ações de qualificação sócio-profissional para inserção na atividade produtiva.

4.2 ESPECÍFICOS

I - contribuir para a efetiva inserção de jovens no mercado de trabalho, inserindo ao final do projeto o mínimo de 30% (trinta por cento) do total de jovens qualificados em atividades produtivas;

II - promover ações que contribuam para o reconhecimento e a valorização dos direitos humanos e da cidadania, e à superação das desigualdades e diferenças de classe, raça, orientação sexual, etnia, gênero e geração, mediante a prestação de serviços ( continua ... )

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