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Ato Mesa - Câm. Munic./Bauru - SP 30/05 - Ato MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU - Mesa - Câm. Munic./Bauru - SP nº 30 de 11.08.2005

DOM-Bauru: 11.08.2005

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 124.188.0/1- Impugnando o Art. 14 "caput", §§ 1º e 2º e § 2º do Art. 18 da Lei 5.077, de 29/12/2003 (dispõe sobre ISSQN).


A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, considerando o decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 124.188.0/1, requerida perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pelo Prefeito do Município de Bauru contra o Presidente da Câmara Municipal de Bauru, RESOLVE:

Art. 1º Fica temporariamente declarada sem eficácia a norma contida no Art. 14, "caput", e seus §§ 1 º e 2º e § 2º do Art. 18 na Lei Municipal nº 5077, de 29 de dezembro de 2003, em virtude de liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aos 11 de julho de 2005, nos autos do processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 124.188.0/1.

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Bauru, 11 de agosto de 2005.

ANTONIO CARLOS GARMS

Presidente

LUIZ CARLOS RODRIGUES BARBOSA

1º Secretário

JOSÉ CARLOS DE SOUZA PEREIRA

2º Secretário

Registrado na Diretoria de Apoio Legislativo da Câmara Municipal, na mesma data.

SORAYA ELISA SEGATTO FERREIRA

Diretora de Apoio ( continua ... )

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