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IN FMC/Belo Horizonte - MG 1/06 - IN - Instrução Normativa FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC/Belo Horizonte - MG nº 1 de 11.05.2006

DOM-Belo Horizonte: 13.05.2006

Estabelece os procedimentos relativos aos projetos culturais beneficiados pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura no exercício de 2005.


A Presidente da Fundação Municipal de Cultura/FMC, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 6.498, de 29 de dezembro de 1993, no Decreto Municipal nº 11.103 de 5 de agosto de 2002 e no Edital para Inscrição de Projetos Culturais/2005 publicado no DOM de 23/11/2005,

RESOLVE :

Art. 1º Os Empreendedores de projetos culturais aprovados no processo seletivo da Lei Municipal de Incentivo à Cultura/LMIC, referentes ao exercício de 2005, deverão obedecer aos procedimentos a seguir dispostos:

I - da Obtenção dos Certificados de Participação - Fundo de Projetos Culturais/fpc ou Enquadramento - Incentivo Fiscal/if

1 - Para receber os Certificados de Participação/FPC ou de Enquadramento/IF, o empreendedor deverá comparecer à ASLMIC/FMC ou designar procurador, mediante procuração com firma reconhecida, portando a documentação exigida no item 2 da presente resolução.

2 - Documentação necessária para obtenção dos Certificados de Participação ou Enquadramento:

2.1 Empreendedor Pessoa Física:

a) Cópia da Carteira de Identidade.

b) Cópia do CPF (Cadastro de Pessoa Física).

c) Inscrição Municipal - Ficha de Inscrição Municipal (FIC), emitida pela Secretaria Municipal de Finanças, situada à Rua Tupis, nº 149 - 1º andar, tel. 3277-4582.

d) CND (Certidão Negativa de Débito) - Quitação Plena, original e cópia. Endereço: R. Goiás, nº 36, Centro (esta certidão tem validade de 3 meses e deverá ser renovada periodicamente).

e) Inscrição INSS/PIS/PASEP.

2.2 Empreendedor Pessoa Jurídica:

Inscrição no Sistema Único de Cadastro de Fornecedores (SUCAF) da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Modalidade inscrição, emitida pela Gerência de Controle de Suprimentos (GECS), situada à Av. Álvares Cabral, nº 200, 4º andar, Centro, tels. 3277-4479 e 3277-4677, de segunda a sexta-feira, no horário de 8 às 17 horas (este documento deverá ser renovado periodicamente).

3 - Prazo para retirar o Certificado na Assessoria da LMIC:

3.1 - O Empreendedor deverá retirar o Certificado de Participação/FPC ou de Enquadramento/IF mediante apresentação da documentação completa exigida no item 2.1 (pessoa física) ou 2.2 (pessoa jurídica) até 15 de junho de 2006, impreterivelmente, junto à Assessoria da Lei Municipal de Incentivo à Cultura/ASLMIC/FMC, situada à R. Sapucaí, nº 571, andar térreo, bairro ( continua ... )

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