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Lei Est. PB 7.332/03 - Lei do Estado da Paraíba nº 7.332 de 28.04.2003

DOE-PB: 29.04.2003

Institui o Programa de tratamento tributário simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado da Paraíba - PARAIBASIM, no âmbito do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Fica instituído o Programa de tratamento tributário simplificado e especial de Apuração do ICMS no Estado da Paraíba - PARAÍBASIM, que consiste no tratamento tributário diferenciado e simplificado atribuído às microempresas e às empresas de pequeno porte, estabelecidas no Estado da Paraíba, nos termos desta Lei.

Art. 2º - O regime previsto nesta Lei será adotado opcionalmente, e dependerá de requerimento do interessado, na forma a ser estabelecida no regulamento.

§ 1º - A opção prevista no "caput" implicará:

I - na impossibilidade de desenquadramento do regime antes do término do exercício em que se verificar o enquadramento, ressalvadas as hipóteses relacionadas no art. 7º;

II - na renúncia expressa ao aproveitamento de quaisquer créditos fiscais;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.078 de 31.10.2006.

Redação Antiga "II - na renúncia expressa ao aproveitamento de quaisquer créditos fiscais, ressalvada a hipótese contemplada no art. 13."

§ 2º - Entende-se por exercício, para os fins do disposto nesta lei, o período correspondente ao ano civil, assim compreendido o período entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de cada ano.

CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - microempresa - ME, a pessoa jurídica regularmente constituída e a esse título inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS, cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

II - empresa de pequeno porte - EPP a pessoa jurídica regularmente constituída e a esse título inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS, cuja receita bruta anual seja superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil ( continua ... )

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